PL 5.510/2013: proteção à pessoa idosa em debate

PL 5.510/2013: proteção à pessoa idosa em debate - A movimentação registrada em 4 de novembro de 2026 na Câmara dos Deputados merece atenção das organizações que defendem os direitos da pessoa idosa. O deputado Diego Garcia (UNIÃO-PR) foi designado relator do PL 4.253/2019, ao qual está apensado o PL 5.510/2013.

Apresentado em 2013, o PL 5.510 propõe alterar o artigo 94 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), modificando o tratamento processual dos crimes previstos no Estatuto e restringindo a aplicação de medidas despenalizadoras aos seus autores.

A designação de um relator significa que a matéria terá um parlamentar responsável por sua análise e pela elaboração de parecer. Como os projetos estão apensados, serão examinados conjuntamente, conforme as regras legislativas. Isso não representa aprovação, mas constitui uma etapa relevante da tramitação.

Para o segmento da pessoa idosa, a proposta coloca em discussão o fortalecimento da proteção jurídica contra agressões, negligência, exploração financeira e outras formas de violência. Também levanta a necessidade de equilibrar a responsabilização dos infratores com as garantias constitucionais.

O que acompanhar: a apresentação do parecer, sua apreciação pelas comissões e os próximos encaminhamentos legislativos.

A movimentação merece acompanhamento da Secretaria Nacional da Pessoa Idosa da IPB, da REPAPI e das demais entidades representativas. Participar desse debate é exercer cidadania e contribuir para que a dignidade, a segurança e os direitos das pessoas idosas sejam respeitados.

Atenção: designação de relator não é aprovação do projeto.